Proposto regime diferenciado para alvará de escolas especiais - Felipe Braga Côrtes

Proposto regime diferenciado para alvará de escolas especiais

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), indicação de sugestão à Prefeitura de Curitiba que propõe um regime diferenciado de licenciamento, construção, reforma e obras para escolas, lares e associações mantenedoras de educação especial. A ideia, segundo o autor da proposição (201.00365.2017), Pier Petruzziello (PTB), é criar uma legislação que compile as diversas regras existentes para essas instituições, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD).

“Hoje em Curitiba temos várias escolas especiais, que cuidam de pessoas com deficiência. O problema é que elas são muito antigas, às vezes com mais de 30 anos”, disse Petruzziello. Segundo ele, as regras da Secretaria Municipal de Obras e da Vigilância Sanitária às vezes impedem a adequação dos estabelecimentos. “Ninguém quer obviamente que dentro delas não tenha lugar pra cadeirante ou uma rampa, mas algumas exigências custam caro e a escola não tem como fazer. E no que vai resultar? No fechamento desta escola. Minha sugestão é que se crie um regime diferenciado e se libere o alvará. Com um controle, é claro, rigoroso”, explicou. “Não estamos fazendo via projeto de lei entendendo que poderia gerar um grau de inconstitucionalidade muito grande.”

“Já fiz uma sugestão no mesmo nível a escolas particulares construídas há muitos anos”, afirmou Sabino Picolo (DEM). Já existe, segundo ele, decreto municipal para simplificar a adequação de hospitais, como Santa Casa, que ”permite que esses estabelecimentos continuem funcionando mesmo não atendendo a legislação”. “Estive muitos anos em direção de escola e sei como é difícil se adequar”, comentou Professor Silberto (PMDB). Ezequias Barros (PRP) elogiou a proposição e disse que, futuramente, a ideia poderia se “alastrar a outras áreas”, como às comunidades terapêuticas. “Temos que lutar sim contra o fechamento dessas escolas”, acrescentou Maria Manfron (PP). Também declararam apoio à iniciativa os vereadores Marcos Vieira (PDT) e Oscalino do Povo (Pode).

Contrapontos
Felipe Braga Côrtes (PSD) parabenizou o trabalho das escolas especiais mantidas por entidades sem fins lucrativos, “que se mantêm muitas com convênio [com o poder público], que muitas vezes só ajuda cedendo professores do Estado ou do Município”. “Tem que ter o alvará, uma verificação correta, extremamente firme”, afirmou, em referência à creche da cidade mineira de Janaúba, em que um vigia causou um incêndio que levou à morte de 10 crianças, dele e de uma professora, no dia 5 de outubro. O estabelecimento municipal não possuía alvará do Corpo de Bombeiros, extintor ou sistema anti-incêndio.

O vereador falou de problemas estruturais em duas das três instituições municipais de atendimento à pessoal com deficiência, em especial na Helena Wladimirna Antipoff, localizada no bairro Boqueirão. Para ele, a escola “não deveria estar hoje com pessoas com deficiência, apesar do esforço enorme da direção”. Uma das dificuldades seria a falta de uma rampa. Ele também criticou o atendimento de alunos de inclusão por estagiários (dos cursos de Pedagogia e de Psicologia, projeto implantado no começo deste ano). “Nada contra estagiários, mas tem que ter a supervisão adequada, não pode ser da forma como o Município entendeu nesta gestão”, opinou.